HC 631438 - DECISAO

HC 631438 - DECISAO

Houve bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, concede-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria, considerando a quantidade de droga em apenas uma etapa do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: SIDINEY CABRAL DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria da pena do crime de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SIDINEY CABRAL DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria considerando a quantidade de droga em apenas uma das fases do critério trifásico

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, concede-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria, considerando a quantidade de droga em apenas uma etapa do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria da pena do crime de tráfico.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena do crime de tráfico, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento das reprimendas e da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.