HC 600829 - DECISAO

HC 600829 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (ação penal n. 1510762-71.2019.8.26.0604) que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos ao decreto prisional; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação pela Corte Superior, e com o encerramento da instrução a alegação de excesso de prazo fica superada na forma da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FURLANETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Custódia, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Audiência De Custódia Súmula 52/stj

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Parties

WESLEY FURLANETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Prejulgamento por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (ação penal n. 1510762-71.2019.8.26.0604) que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos ao decreto prisional; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação pela Corte Superior, e com o encerramento da instrução a alegação de excesso de prazo fica superada na forma da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.