HC 626772 - DECISAO

HC 626772 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena do paciente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo por entender que a valoração pelos malefícios já integra o tipo penal, mantendo-se a não aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 por comprovada dedicação a atividades criminosas; confirmou-se não haver ilegalidade no ingresso domiciliar por flagrância, manteve-se o regime fechado e fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Eduardo Carlos da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa; mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Flagrante, Ingresso No Domicílio, Regime De Cumprimento, Causas De Aumento E Diminuição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Flagrante Ingresso No Domicílio Regime De Cumprimento Causas De Aumento E Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

Eduardo Carlos da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso na residência e ilicitude das provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e reconhecimento de agravantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena do paciente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo por entender que a valoração pelos malefícios já integra o tipo penal, mantendo-se a não aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 por comprovada dedicação a atividades criminosas; confirmou-se não haver ilegalidade no ingresso domiciliar por flagrância, manteve-se o regime fechado e fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa; mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual