HC 632711 - DECISAO

HC 632711 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações dos autos, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse na impetração; subsidiariamente, a conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício não configura, por si só, ilegalidade quando devidamente fundamentada e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Nº 11.343/2006, Lei Nº 13.964/2019, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Nº 11.343/2006 Lei Nº 13.964/2019 Art. 311 CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento de terceiro como precondição para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações dos autos, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse na impetração; subsidiariamente, a conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício não configura, por si só, ilegalidade quando devidamente fundamentada e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se