HC 590478 - DECISAO

HC 590478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da segregação cautelar; o réu é primário e a quantidade de droga apreendida (233,279 g de cocaína) não demonstra, por si só, periculosidade que justifique prisão preventiva, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, ainda considerando recomendações de prevenção em razão da pandemia (Resolução CNJ 62/2020) e o parecer ministerial favorável.

Parties
Paciente: Rhafael Rodrigues da Silva Belmont; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Inidônea, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea Medidas Cautelares Alternativas Resolução CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19

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Parties

Rhafael Rodrigues da Silva Belmont

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da segregação cautelar; o réu é primário e a quantidade de droga apreendida (233,279 g de cocaína) não demonstra, por si só, periculosidade que justifique prisão preventiva, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, ainda considerando recomendações de prevenção em razão da pandemia (Resolução CNJ 62/2020) e o parecer ministerial favorável.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0103603-30.2018.8.20.0001/RN pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente
  • Intime-se o Ministério Público estadual