HC 573583 - DECISAO

HC 573583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve o julgamento da apelação interposta pela defesa no Tribunal local, o que constituiu novo título judicial, modificou o quadro fático-processual e tornou sem objeto tanto o pedido originário quanto a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Andre Felipe Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Excesso De Prazo Perda Do Objeto Apelação

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Parties

Andre Felipe Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus perdeu o objeto em razão do superveniente julgamento da apelação pela instância local
  2. 2 Se o alegado excesso de prazo na prisão cautelar restou prejudicado com o novo título judicial gerado pelo julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve o julgamento da apelação interposta pela defesa no Tribunal local, o que constituiu novo título judicial, modificou o quadro fático-processual e tornou sem objeto tanto o pedido originário quanto a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.