HC 602120 - DECISAO

HC 602120 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pela instância de origem apresentou fundamentação insuficiente e genérica, não demonstrando periculosidade concreta do agente; considerando que o delito foi sem violência, o paciente é tecnicamente primário, a quantidade de drogas apreendidas (26 g de maconha e 33 g de cocaína) e a existência de medidas cautelares eficazes previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, também em atenção às recomendações da Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: Alan Aparecido Diniz da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alan Aparecido Diniz da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pela instância de origem apresentou fundamentação insuficiente e genérica, não demonstrando periculosidade concreta do agente; considerando que o delito foi sem violência, o paciente é tecnicamente primário, a quantidade de drogas apreendidas (26 g de maconha e 33 g de cocaína) e a existência de medidas cautelares eficazes previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, também em atenção às recomendações da Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 1500749-41.2020.8.26.0066/SP, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente
  • Intime-se o Ministério Público estadual