HC 616225 - DECISAO

HC 616225 - DECISAO

Aplicando precedentes do STJ, afastou-se a reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, alterando-se a dosimetria para fixar a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; contudo, manteve-se a não aplicação do privilégio do art.33, §4º em razão de investigação em curso e indícios de dedicação a atividades criminosas, e preservou-se o regime inicial fechado por força da pena definitiva superior a quatro anos e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: Weslley Gonçalves Gomes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Privilégio (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Privilégio (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Weslley Gonçalves Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência para fins de agravamento da pena
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (privilégio)
  3. 3 Regime inicial aplicável diante da pena definitiva e da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes do STJ, afastou-se a reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, alterando-se a dosimetria para fixar a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; contudo, manteve-se a não aplicação do privilégio do art.33, §4º em razão de investigação em curso e indícios de dedicação a atividades criminosas, e preservou-se o regime inicial fechado por força da pena definitiva superior a quatro anos e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Alterar a pena do paciente, fixando-a em 5 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 550 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se com urgência.