HC 618857 - DECISAO

HC 618857 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente e apoiada em elementos abstratos; o paciente é primário e possui bons antecedentes; a quantidade de droga apreendida não demonstrou, por si só, periculosidade que justificasse segregação cautelar; aplicaram-se as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, também em consonância com a Resolução n.62/2020 do CNJ, sendo a substituição da prisão preventiva por tais medidas suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, pelo que se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: Geovano Henrique Ossoski e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação Inidônea, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Fundamentação Inidônea Liberdade Provisória

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Parties

Geovano Henrique Ossoski e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente e apoiada em elementos abstratos; o paciente é primário e possui bons antecedentes; a quantidade de droga apreendida não demonstrou, por si só, periculosidade que justificasse segregação cautelar; aplicaram-se as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, também em consonância com a Resolução n.62/2020 do CNJ, sendo a substituição da prisão preventiva por tais medidas suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, pelo que se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 073/2.20.0008550-0 pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente
  • Intime-se o Ministério Público estadual