HC 594025 - DECISAO

HC 594025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando nova dosimetria pois a quantidade de droga foi utilizada em mais de uma fase (pená-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º), caracterizando bis in idem; assim, a quantidade deve ser considerada em apenas uma etapa do critério trifásico.

Parties
Paciente: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JACKSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria (uso simultâneo na pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando nova dosimetria pois a quantidade de droga foi utilizada em mais de uma fase (pená-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º), caracterizando bis in idem; assim, a quantidade deve ser considerada em apenas uma etapa do critério trifásico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Publique-se