HC 600908 - DECISAO

HC 600908 - DECISAO

A prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada para justificar a segregação cautelar diante da natureza do delito (sem violência), da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, das condições pessoais favoráveis do paciente e das recomendações sanitárias; assim, são adequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Matheus Moreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Resolução CNJ 62/2020
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Parties

Matheus Moreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada para justificar a segregação cautelar diante da natureza do delito (sem violência), da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, das condições pessoais favoráveis do paciente e das recomendações sanitárias; assim, são adequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 1500256-72.2020.8.26.0613/SP pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.