REsp 1913448 - DECISAO

REsp 1913448 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, mantendo-se a condenação por tráfico, deu-se provimento quanto ao regime inicial: não é admissível fixar regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; perante pena final de 5 anos, réu primário, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime adequado é o semiaberto (observados arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP); afastou-se aplicação de substituição por penas restritivas por falta de preenchimento do art. 44, inciso I, do CP.

Parties
Recorrente: WILLIAM NASCIMENTO DE PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (arts. 33, §§ 2º E 3º Do Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Súmula 7/stj E Súmulas 718 E 719/stf, 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (arts. 33, §§ 2º E 3º Do Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Súmula 7/stj E Súmulas 718 E 719/stf, 440/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO DE PAULO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao recorrente
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de sua fixação com base apenas na gravidade abstrata do delito (arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, mantendo-se a condenação por tráfico, deu-se provimento quanto ao regime inicial: não é admissível fixar regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; perante pena final de 5 anos, réu primário, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime adequado é o semiaberto (observados arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP); afastou-se aplicação de substituição por penas restritivas por falta de preenchimento do art. 44, inciso I, do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.