HC 632199 - DECISAO

HC 632199 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ/STF; o pedido exige reexame probatório e não há flagrante ilegalidade que justifique a via do writ como substituto do recurso próprio; ademais, o Tribunal de origem pôde reanalisar a dosimetria e os fundamentos sem configurar reformatio in pejus desde que não agravada a situação dos acusados.

Parties
Paciente: WEVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA; Paciente: DAVIDSON CARVALHO GALDINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

WEVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

DAVIDSON CARVALHO GALDINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ/STF; o pedido exige reexame probatório e não há flagrante ilegalidade que justifique a via do writ como substituto do recurso próprio; ademais, o Tribunal de origem pôde reanalisar a dosimetria e os fundamentos sem configurar reformatio in pejus desde que não agravada a situação dos acusados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.