HC 642153 - DECISAO

HC 642153 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 504.440/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS ELI DA SILVA; Paciente: CLAUDINEI ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS ELI DA SILVA

Paciente

CLAUDINEI ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afetação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 Pedido de restabelecimento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 504.440/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se