HC 607827 - DECISAO

HC 607827 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, segundo informações do portal do Tribunal estadual, sobreveio sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, eliminando a necessidade da medida pleiteada no habeas corpus.

Parties
Paciente: João Vitor dos Santos Alves Teodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro da comarca São Manuel/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade, Alvará De Soltura, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Recurso Em Liberdade Alvará De Soltura +2 more

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Parties

João Vitor dos Santos Alves Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro da comarca São Manuel/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento do objeto do habeas corpus em razão de fatos supervenientes (sentença condenatória e concessão de direito de recorrer em liberdade)
  2. 2 Impugnação da prisão preventiva
  3. 3 Concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, segundo informações do portal do Tribunal estadual, sobreveio sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, eliminando a necessidade da medida pleiteada no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.