HC 642599 - DECISAO

HC 642599 - DECISAO

Embora não conhecida a via processual do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem ex officio por manifestar ilegalidade grave: o Tribunal estadual impôs regime inicial fechado com base em gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea suficiente, sendo insuficiente para tal agravamento a apreensão de apenas 0,7 g de cocaína diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena de 5 anos; assim, aplica-se o art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º do CP e o art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como a orientação das súmulas 440/STJ e 719/STF, para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FILHO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Aplicação De Súmulas (440/stj; 719/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Aplicação De Súmulas (440/stj; 719/stf)

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Parties

ANTONIO CARLOS FILHO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravar regime prisional com base em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via processual do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem ex officio por manifestar ilegalidade grave: o Tribunal estadual impôs regime inicial fechado com base em gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea suficiente, sendo insuficiente para tal agravamento a apreensão de apenas 0,7 g de cocaína diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena de 5 anos; assim, aplica-se o art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º do CP e o art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como a orientação das súmulas 440/STJ e 719/STF, para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.