AREsp 1796155 - DECISAO

AREsp 1796155 - DECISAO

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova e valoração das evidências), vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 386, V, do CPP quanto à absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova e valoração das evidências), vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.