AREsp 1802272 - DECISAO

AREsp 1802272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (118 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com precedentes do STJ, não havendo violação aos arts. 59 do CP nem hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Agravante/recorrente: JÉSSICA FONSECA DA SILVA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Recurso Especial/recursos Ordinários Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

JÉSSICA FONSECA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 118 kg de maconha justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Se a inadmissão do recurso especial foi correta em face das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (118 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com precedentes do STJ, não havendo violação aos arts. 59 do CP nem hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.