RHC 136776 - ACORDAO

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A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, valendo-se de argumentos genéricos e da quantidade de droga apreendida, que nesta hipótese (34 g de cocaína e 35 g de crack) não justifica, por si só, a segregação antecipada; por identidade de fatos e fundamentos, estenderam-se ao corréu os efeitos da decisão conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FILIPE AUGUSTO SANTOS SILVA; Autuado: JOÃO VÍTOR SILVA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FILIPE AUGUSTO SANTOS SILVA

Corréu

JOÃO VÍTOR SILVA DE PAIVA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica, por si só, a segregação cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (necessidade de elementos concretos e individualizados)

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, valendo-se de argumentos genéricos e da quantidade de droga apreendida, que nesta hipótese (34 g de cocaína e 35 g de crack) não justifica, por si só, a segregação antecipada; por identidade de fatos e fundamentos, estenderam-se ao corréu os efeitos da decisão conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e estendeu seus efeitos ao corréu, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal