HC 643657 - DECISAO

HC 643657 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o acórdão e a sentença registraram atos infracionais e circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas, apreensão de dinheiro, histórico de envolvimento com o tráfico) que demonstram dedicação do agente às atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado por equiparação a crime hediondo (art. 2º, §1º, Lei nº 8.072/90)

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o acórdão e a sentença registraram atos infracionais e circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas, apreensão de dinheiro, histórico de envolvimento com o tráfico) que demonstram dedicação do agente às atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.