AREsp 1738533 - ACORDAO

AREsp 1738533 - ACORDAO

As instâncias de origem formaram um conjunto probatório suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embora o período depurador de cinco anos afaste a reincidência, não impede a consideração das condenações como maus antecedentes, razão pela qual a exasperação da pena-base e a manutenção do regime de cumprimento da pena mostram-se devidamente fundamentadas; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDEIR BASTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Antecedentes, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Período Depurador
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Antecedentes Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDEIR BASTOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais e aplicação do período depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem formaram um conjunto probatório suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embora o período depurador de cinco anos afaste a reincidência, não impede a consideração das condenações como maus antecedentes, razão pela qual a exasperação da pena-base e a manutenção do regime de cumprimento da pena mostram-se devidamente fundamentadas; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria determinadas pelas instâncias de origem, inclusive a valoração dos antecedentes e o regime de cumprimento da pena