AREsp 1764445 - ACORDAO

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Constatada a presença de elementos concretos (balança de precisão, dinheiro, rolos de embalagem) e a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o Tribunal concluiu pela dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em patamar superior; não obstante, pela ausência de recurso ministerial manteve-se a fração mínima de 1/6 aplicada em primeiro grau para evitar reformatio in pejus; e, como a pena definitiva é superior a quatro anos, o início do cumprimento não pode ser em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b' do CP.

Parties
Agravante: EDERSON VIEIRA ALEXANDRE; Agravante: HENRIQUE ALCANTARA FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDERSON VIEIRA ALEXANDRE

Agravante

HENRIQUE ALCANTARA FIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da diminuição de pena (1/6 a 2/3)
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Constatada a presença de elementos concretos (balança de precisão, dinheiro, rolos de embalagem) e a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o Tribunal concluiu pela dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em patamar superior; não obstante, pela ausência de recurso ministerial manteve-se a fração mínima de 1/6 aplicada em primeiro grau para evitar reformatio in pejus; e, como a pena definitiva é superior a quatro anos, o início do cumprimento não pode ser em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b' do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 conforme decisão de primeiro grau.