HC 631160 - DECISAO

HC 631160 - DECISAO

Embora a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas (predominância de crack) justifiquem valoração negativa, essa exasperação deve ser redimensionada segundo parâmetros de proporcionalidade; ao analisar os requisitos cumulativos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a realidade fática (quantidade e diversidade das substâncias, apreensões e indícios de mercancia), o Tribunal Superior concluiu pela aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, no patamar máximo de 2/3 e procedeu ao estabelecimento da pena definitiva no mínimo legal adequado, fixando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, computando-se tempo de prisão provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Julgado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade das drogas (art.42)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas (predominância de crack) justifiquem valoração negativa, essa exasperação deve ser redimensionada segundo parâmetros de proporcionalidade; ao analisar os requisitos cumulativos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a realidade fática (quantidade e diversidade das substâncias, apreensões e indícios de mercancia), o Tribunal Superior concluiu pela aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, no patamar máximo de 2/3 e procedeu ao estabelecimento da pena definitiva no mínimo legal adequado, fixando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, computando-se tempo de prisão provisória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, no patamar mínimo
  • Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução