HC 612514 - ACORDAO

HC 612514 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ausência de ilegalidade flagrante na não realização da audiência de custódia (justificada pela pandemia) e considerou superada a irregularidade do atraso de cerca de duas horas pela superveniência do decreto de prisão preventiva; contudo, a decisão de primeiro grau que decretou a preventiva careceu de fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da medida (a apreensão de 19,5g de maconha não é quantitativamente expressiva e a reincidência mencionada no acórdão não constou da decisão inicial), razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se substituiu por medidas...

Parties
Paciente: CELIA REGINA DA SILVA VIEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JOÃO LUCAS CARREON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Ordem Não Conhecida, Mas Concedida De Ofício
Outcome
Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Superveniência De Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

CELIA REGINA DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrente

JOÃO LUCAS CARREON DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Ordem Não Conhecida, Mas Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da não realização da audiência de custódia por motivo de força maior (pandemia)
  3. 3 Efeito de decurso de prazo superior a 24 horas para homologação do flagrante quando há decreto de prisão preventiva superveniente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ausência de ilegalidade flagrante na não realização da audiência de custódia (justificada pela pandemia) e considerou superada a irregularidade do atraso de cerca de duas horas pela superveniência do decreto de prisão preventiva; contudo, a decisão de primeiro grau que decretou a preventiva careceu de fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da medida (a apreensão de 19,5g de maconha não é quantitativamente expressiva e a reincidência mencionada no acórdão não constou da decisão inicial), razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se substituiu por medidas...

Court Disposition

Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la pela aplicação de medidas cautelares alternativas