AREsp 1766505 - ACORDAO

AREsp 1766505 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade por estar em consonância com súmula e jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: DANILO LEANDRO DOS SANTOS; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stj, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stj Habeas Corpus Mandado De Segurança +1 more

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Parties

DANILO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade por estar em consonância com súmula e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento