AREsp 1789285 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANILO PATRICK FERREIRA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO PATRICK FERREIRA MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.