HC 641131 - DECISAO

HC 641131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de inépcia da denúncia ficou esvaziada pela superveniência da sentença condenatória, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e porque a tese de impossibilidade de associação para o tráfico quando denunciado apenas um réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a matéria sem ocorrer supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL PROFETA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Terceira Seção Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL PROFETA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Terceira Seção Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico quando apenas um réu foi denunciado
  3. 3 Mootness da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de inépcia da denúncia ficou esvaziada pela superveniência da sentença condenatória, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e porque a tese de impossibilidade de associação para o tráfico quando denunciado apenas um réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a matéria sem ocorrer supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.