AREsp 1712781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: SAUL VALDIR GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SAUL VALDIR GONÇALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação de prova ilícita por invasão de domicílio formulada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental