AREsp 1712781 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício porque a majoração da pena em 1/5 por alegada reincidência específica careceu de fundamentação adequada e mostrou-se desproporcional, devendo a fração ser reduzida para 1/6, com readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELTON NUNES GONÇALVES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ELTON NUNES GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na fração de aumento da pena por reconhecimento de reincidência específica sem fundamentação adequada
  3. 3 cabimento de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício porque a majoração da pena em 1/5 por alegada reincidência específica careceu de fundamentação adequada e mostrou-se desproporcional, devendo a fração ser reduzida para 1/6, com readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para readequação da pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.