HC 622355 - ACORDAO

HC 622355 - ACORDAO

Embora as penas aplicadas às agravantes sejam inferiores a 8 anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o tribunal manteve o regime inicial fechado porque houve fundamentação concreta baseada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos (1,435 kg de cocaína e 1,860 kg de haxixe), o que demonstra gravidade concreta apta a justificar regime mais severo.

Parties
Agravante: THAIS FERNANDA DA COSTA; Agravante: VALERIA TAISE ALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

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Parties

THAIS FERNANDA DA COSTA

Agravante

VALERIA TAISE ALVES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena aplicada é inferior a 8 anos
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fundamentar regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§1-3 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora as penas aplicadas às agravantes sejam inferiores a 8 anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o tribunal manteve o regime inicial fechado porque houve fundamentação concreta baseada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos (1,435 kg de cocaína e 1,860 kg de haxixe), o que demonstra gravidade concreta apta a justificar regime mais severo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento das penas impostas.