REsp 1563688 - DECISAO

REsp 1563688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em parte das teses e, quando evidenciada flagrante ilegalidade na dosimetria (exclusão de circunstâncias consideradas pela instância precedente sem redução proporcional do quantum atribuído), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas, reduzindo a pena-base dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico conforme a proporção indicada no acórdão e mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CÉLIO RODRIGUES BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos delineados no acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Interpretação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

CÉLIO RODRIGUES BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 fixação e redimensionamento da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em parte das teses e, quando evidenciada flagrante ilegalidade na dosimetria (exclusão de circunstâncias consideradas pela instância precedente sem redução proporcional do quantum atribuído), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas, reduzindo a pena-base dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico conforme a proporção indicada no acórdão e mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos delineados no acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial