AREsp 1732772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROLIN DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROLIN DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.