AREsp 1711768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de inquérito policial e de ação penal em curso indicou dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a jurisprudência desta Corte admite a utilização desses elementos para formar tal convicção.

Parties
Agravante: CLEDSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inquérito Policial, Ações Penais Em Curso
Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inquérito Policial Ações Penais Em Curso

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Parties

CLEDSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquérito policial ou ação penal em curso como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de inquérito policial e de ação penal em curso indicou dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a jurisprudência desta Corte admite a utilização desses elementos para formar tal convicção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.