AREsp 1785732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

BRUNO CARDOSO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração da pena-base por quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.