HC 623151 - ACORDAO

HC 623151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada com fundamentação concreta e idônea, apoiada na natureza e no maior poder deletério das drogas apreendidas (cocaína e crack), e não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse intervenção via habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório exigido para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: WILLIAN RAFAEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

WILLIAN RAFAEL BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena considerando natureza e quantidade da droga
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixação da fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada com fundamentação concreta e idônea, apoiada na natureza e no maior poder deletério das drogas apreendidas (cocaína e crack), e não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse intervenção via habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório exigido para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.