HC 629178 - ACORDAO

HC 629178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 — especialmente pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e por provas de monitoramento e confissão que indicaram dedicação do paciente ao tráfico — e porque a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi corretamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ALBERTO MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO MARTINS DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime inicial fechado (art. 33, par.2º b e par.3º do CP; art. 42 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 — especialmente pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e por provas de monitoramento e confissão que indicaram dedicação do paciente ao tráfico — e porque a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi corretamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.