HC 642516 - ACORDAO

HC 642516 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ e, no mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi justificável em razão da reincidência da agravante e da pena definitiva superior a quatro anos (5 anos e 10 meses), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Colegialidade, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Colegialidade Habeas Corpus Reincidência Dosimetria

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Parties

FERNANDA MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus nos termos do RISTJ
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ e, no mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi justificável em razão da reincidência da agravante e da pena definitiva superior a quatro anos (5 anos e 10 meses), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.