HC 647575 - DECISAO

HC 647575 - DECISAO

Não há ilegalidade na recusa da incidência da minorante do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias, soberanas na avaliação fático-probatória, concluiram que o paciente se dedica a atividades criminosas com base na quantidade apreendida, interceptações e certidões de processos em andamento; tal reexame é vedado em habeas corpus de cognição sumária. Contudo, a manutenção do regime inicial fechado pela Corte estadual configurou constrangimento ilegal, devendo ser alterado para regime inicial semiaberto em face da primariedade, da pena-base no mínimo legal e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BONATO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência

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Parties

CLAUDEMIR BONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na recusa da incidência da minorante do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias, soberanas na avaliação fático-probatória, concluiram que o paciente se dedica a atividades criminosas com base na quantidade apreendida, interceptações e certidões de processos em andamento; tal reexame é vedado em habeas corpus de cognição sumária. Contudo, a manutenção do regime inicial fechado pela Corte estadual configurou constrangimento ilegal, devendo ser alterado para regime inicial semiaberto em face da primariedade, da pena-base no mínimo legal e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação