HC 629719 - ACORDAO

HC 629719 - ACORDAO

A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (156,8 gramas de MDMA e 1 grama de LSD em 4 micropontos) e pela condenação por associação para tráfico, o que evidencia dedicação ao tráfico e impede a redução; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROMANHOLI PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Associação Para O Tráfico
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Inicial Associação Para O Tráfico

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Parties

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (156,8 gramas de MDMA e 1 grama de LSD em 4 micropontos) e pela condenação por associação para tráfico, o que evidencia dedicação ao tráfico e impede a redução; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental