HC 627776 - ACORDAO

HC 627776 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias da prisão que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico; admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: HUGO DE OLIVEIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

HUGO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias da prisão que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico; admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos