HC 626298 - ACORDAO

HC 626298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado com base na grande quantidade e na natureza das drogas apreendidas (2 invólucros de maconha totalizando 2,5g e 2691,7g de cocaína acondicionados em parte em 2 sacos plásticos e em 2.100 invólucros), elementos que demonstram dedicação do agente ao tráfico; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o reexame implicaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO PAGANO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

BRUNO PAGANO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Critérios para dosimetria e utilização da natureza/quantidade da droga e das circunstâncias do art.59 do CP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º, da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado com base na grande quantidade e na natureza das drogas apreendidas (2 invólucros de maconha totalizando 2,5g e 2691,7g de cocaína acondicionados em parte em 2 sacos plásticos e em 2.100 invólucros), elementos que demonstram dedicação do agente ao tráfico; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o reexame implicaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.