AREsp 1789604 - DECISAO

AREsp 1789604 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 em razão da avaliação das circunstâncias concretas, notadamente a pequena quantidade apreendida (18 pedras de crack, 1,8 g), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOSEMAR AUGUSTO ROCHA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSEMAR AUGUSTO ROCHA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/qualidade da droga apreendida para fixação da fração redutora e do regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 em razão da avaliação das circunstâncias concretas, notadamente a pequena quantidade apreendida (18 pedras de crack, 1,8 g), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.