HC 435057 - DECISAO

HC 435057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia acerca da suposta nulidade prevista no art. 573 do CPP; assim, a Corte Especial está impedida de analisar o mérito do pedido de readequação da dosimetria, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: CARLOS HÉLDER FRANKLIN MARQUES; Corréu: DEIJAIR DE SOUZA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Violação Do Art. 573 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proibição De Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Violação Do Art. 573 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proibição De Supressão De Instância

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

CARLOS HÉLDER FRANKLIN MARQUES

Corréu

DEIJAIR DE SOUZA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade absoluta por ausência de intimação/substabelecimento do advogado no ato (art. 573 CPP)
  2. 2 readequação da dosimetria da pena com possibilidade de supressão de instância
  3. 3 valoração da prova quanto à prática de tráfico e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia acerca da suposta nulidade prevista no art. 573 do CPP; assim, a Corte Especial está impedida de analisar o mérito do pedido de readequação da dosimetria, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.