AREsp 1803414 - DECISAO

AREsp 1803414 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC), havendo ainda indicação de que as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, o que, nos termos do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HELIO DE DEUS ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029 Do CPC, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HELIO DE DEUS ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme entendimento do Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC), havendo ainda indicação de que as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, o que, nos termos do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.