AREsp 1798892 - DECISAO

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Conhecido o agravo, verificou-se prova suficiente da gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas, parte das drogas no interior da residência e dinheiro), o que autoriza o agravamento do regime prisional; contudo, considerando a pena definitiva de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), o regime inicial mais adequado é o semiaberto. Quanto ao pleito de substituição da pena por restritivas de direitos, houve óbice de admissibilidade pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Dessa forma, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Edilson; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Edilson

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Fixação do regime prisional com base na gravidade concreta
  3. 3 Aplicação dos requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se prova suficiente da gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas, parte das drogas no interior da residência e dinheiro), o que autoriza o agravamento do regime prisional; contudo, considerando a pena definitiva de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), o regime inicial mais adequado é o semiaberto. Quanto ao pleito de substituição da pena por restritivas de direitos, houve óbice de admissibilidade pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Dessa forma, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido; parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.