HC 647807 - DECISAO

HC 647807 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base em razão da natureza (cocaína) e da quantidade apreendida (286,7 g em 389 porções), fundamento legítimo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria nem falha de fundamentação que autorize o reexame via habeas corpus, sendo assim indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RÉU JACKSON DONIZETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial, Regime Inicial, Detração, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Depoimento Policial Regime Inicial Detração Justiça Gratuita

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Parties

RÉU JACKSON DONIZETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Valoração dos depoimentos de policiais como prova com fé pública
  3. 3 Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante de reincidência e grande quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em razão da natureza (cocaína) e da quantidade apreendida (286,7 g em 389 porções), fundamento legítimo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria nem falha de fundamentação que autorize o reexame via habeas corpus, sendo assim indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.