HC 648191 - DECISAO

HC 648191 - DECISAO

Por se tratar de matéria de mérito e dosimetria já objeto de recurso de apelação interposto na origem, e não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o habeas corpus é via inadequada para o reexame, devendo as questões ser apreciadas no recurso próprio; por isso indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MILENA ARIADNA FINKLER WEIMER DA SILVA; Paciente: LUÍS FERNANDO DE ARAÚJO LEMOS; Paciente: JHONATAN FELIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Impetração não conhecida em parte; na parte conhecida, ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Apelação, Habeas Corpus, Prisão Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Apelação Habeas Corpus Prisão Processual

Case Brief

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Parties

MILENA ARIADNA FINKLER WEIMER DA SILVA

Paciente

LUÍS FERNANDO DE ARAÚJO LEMOS

Paciente

JHONATAN FELIPE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com apelação já interposta
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade enquanto processe apelação
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de mérito e dosimetria já objeto de recurso de apelação interposto na origem, e não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o habeas corpus é via inadequada para o reexame, devendo as questões ser apreciadas no recurso próprio; por isso indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Impetração não conhecida em parte; na parte conhecida, ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não se conhece, em parte, a impetração.