AREsp 1742916 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada nas particularidades do caso concreto — especialmente a apreensão de 17.305 gramas de cocaína, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 — e porque a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente aplicada no patamar de 1/6 diante da condição de "mula" da agente e da gravidade concreta de sua conduta; não há violação de direito que autorize reforma pela Corte superior.

Parties
Agravante: CAMILA SIMÕES DE BRITO; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Mula Do Tráfico
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Mula Do Tráfico

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Parties

CAMILA SIMÕES DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por grande quantidade de droga
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a condição de "mula" afasta automaticamente a integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada nas particularidades do caso concreto — especialmente a apreensão de 17.305 gramas de cocaína, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 — e porque a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente aplicada no patamar de 1/6 diante da condição de "mula" da agente e da gravidade concreta de sua conduta; não há violação de direito que autorize reforma pela Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6