HC 625311 - ACORDAO

HC 625311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido e a decisão colegiada, havia justa causa para o ingresso sem mandado, evidenciada pela combinação de prévio monitoramento do investigado e do local por setor de inteligência e pela observação de movimentação típica de tráfico na residência, afastando-se a alegação de ilicitude por mera denúncia anônima e considerando-se vedado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: WILIAN JOSE WERNER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

WILIAN JOSE WERNER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de justa causa para busca e apreensão sem mandado
  3. 3 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido e a decisão colegiada, havia justa causa para o ingresso sem mandado, evidenciada pela combinação de prévio monitoramento do investigado e do local por setor de inteligência e pela observação de movimentação típica de tráfico na residência, afastando-se a alegação de ilicitude por mera denúncia anônima e considerando-se vedado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.