RHC 139786 - ACORDAO

RHC 139786 - ACORDAO

A Corte revogou a prisão preventiva porque, apesar da materialidade delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida era diminuta, não houve violência ou grave ameaça, não se demonstrou contemporânea ligação com organização criminosa e as condenações anteriores ocorreram há mais de 17 anos, insuficientes, isoladamente, para justificar a custódia preventiva; cabem medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VAGNER MOURA GOMES DIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Cautelares Contemporaneidade Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VAGNER MOURA GOMES DIAS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva
  2. 2 Quantidade ínfima de droga apreendida não suficiente para demonstrar envolvimento com organização criminosa ou justificar prisão preventiva
  3. 3 Condenações anteriores ocorridas há mais de 17 anos não autorizaram, isoladamente, a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A Corte revogou a prisão preventiva porque, apesar da materialidade delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida era diminuta, não houve violência ou grave ameaça, não se demonstrou contemporânea ligação com organização criminosa e as condenações anteriores ocorreram há mais de 17 anos, insuficientes, isoladamente, para justificar a custódia preventiva; cabem medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Revogar a custódia processual do recorrente